O presente Termo tem por objeto a cessão de espaço físico à CESSIONÁRIA, a título não oneroso e precário, localizado na guarita de vigilância superior dentro das edificações do CEDENTE, com acesso pela Avenida Hélio Ribeiro, metragem de 20,40 m2, para utilização pela 4ª Companhia Independente de Polícia Militar de Segurança Institucional (4ª CIPMSI - Companhia do Palácio) como ponto de apoio para efetivo policial, troca de guarda e acesso ao monitoramento do sistema de CFTV do complexo-sede.

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO · TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIAO