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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Renovação das Revistas: "Revista Magister de Direito do Trabalho" e "Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil".

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO · TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22A. REGIAO

Valor estimadoR$ 2.980,00
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Dados da publicação

Compra26Controle PNCP00509968000148-1-001085/2026Processo1870/2026ÓrgãoTRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHOCNPJ do órgão00509968000148Unidade compradoraTRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22A. REGIAOLocalTERESINA/PIInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação17/04/2026, 14:10

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal