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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação da participação de 3 (três) servidores do Contratante no evento: RETENCON – Congresso Brasileiro de Retenções de Tributos, EFD-REINF, DCTFWEB, e-Social e Folha de Pagamento na Administração Pública.

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO · TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2A.REGIAO

Valor estimadoR$ 13.950,00
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Dados da publicação

Compra50Controle PNCP00509968000148-1-001088/2025ProcessoPROAD 15.894/2025ÓrgãoTRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHOCNPJ do órgão00509968000148Unidade compradoraTRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2A.REGIAOLocalSÃO PAULO/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação23/04/2025, 09:18

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a · Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.