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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de assinatura anual para 100 (cem) licenças de acesso ao produto Biblioteca Digital Minha Biblioteca - MB Jurídica, para atender às necessidades do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO · TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO

Valor estimadoR$ 35.880,00
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra35Controle PNCP00509968000148-1-001514/2026ProcessoPROAD 3531/2026ÓrgãoTRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHOCNPJ do órgão00509968000148Unidade compradoraTRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃOLocalBELO HORIZONTE/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação20/05/2026, 19:17

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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