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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação direta da empresa OPEN SOLUÇÕES TRIBUTÁRIAS LTDA., visando à aquisição de assinatura anual da ferramenta Web Gestão Tributária, com o objetivo de fornecer suporte técnico-jurídico aos trabalhos relacionados a retenções tributárias e contribuições previdenciárias, por meio de acesso via Internet, para 12 (doze) usuários, para atender às necessidades da Secretaria de Orçamento e Finanças.

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO · TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 18A.REG/GO

Valor estimadoR$ 11.988,00
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Dados da publicação

Compra40Controle PNCP00509968000148-1-001714/2025Processo8396/2025ÓrgãoTRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHOCNPJ do órgão00509968000148Unidade compradoraTRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 18A.REG/GOLocalGOIÂNIA/GOInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação09/06/2025, 16:20

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos