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DispensaDivulgada no PNCP

Adequação e viabilização da aprovação de projeto de prevenção e combate a incêndio do Galpão Judiciário em Araçás. O objeto desta contratação deve ser enquadrado como “serviço comum de engenharia” conforme inciso XIII e XXI do art. 6º da Lei nº 14.133/2021.

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO · TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17A. REGIAO

Valor estimadoR$ 7.200,00
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra90044Controle PNCP00509968000148-1-002817/2024Processo0001229-14.2024ÓrgãoTRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHOCNPJ do órgão00509968000148Unidade compradoraTRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17A. REGIAOLocalVITÓRIA/ESInstrumentoAviso de Contratação DiretaModo de disputaDispensa Com DisputaPublicação04/09/2024, 14:09Abertura04/09/2024, 14:09Encerramento11/09/2024, 08:59

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, I · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores

Valor a ser contratado está dentro do enquadramento legal.

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