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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Inscrição de 02 (dois) servidores no 39º Congresso Brasileiro de Direito Administrativo, que ocorrerá no periodo de 8 a 10 de outubro de 2025, na cidade de Belo Horizonte/MG, na modalidade presencial,

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO · TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20A. REGIÃO

Valor estimadoR$ 3.600,00
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra49Controle PNCP00509968000148-1-003228/2025ProcessoPROAD 2546/2025ÓrgãoTRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHOCNPJ do órgão00509968000148Unidade compradoraTRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20A. REGIÃOLocalARACAJU/SEInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação30/09/2025, 13:46

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

Os servidores inscritos atuam em assessorias técnico-administrativas, lidando diariamente com procedimentos e matérias que envolvem a aplicação prática dos institutos de Direito Administrativo. A capacitação no congresso propiciará a atualização do conhecimento desses servidores e o contato com novas práticas e temas relacionados ao direito administrativo.

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