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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ADMINISTRATIVO, CNPJ: 29.419.181/0001-77, para a aquisição de 1 (uma) inscrição no “39º Congresso Brasileiro de Direito Administrativo”, que ocorrerá no período de 8 a 10 de outubro de 2025, com carga horária de 30h (trinta horas), no Expominas – Belo Horizonte, Minas Gerais, em conformidade com as especificações e exigências detalhadas no Termo de Referência

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO · TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16. REGIAO

Valor estimadoR$ 2.000,00
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Dados da publicação

Compra53Controle PNCP00509968000148-1-003283/2025Processo7437/2025ÓrgãoTRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHOCNPJ do órgão00509968000148Unidade compradoraTRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16. REGIAOLocalSÃO LUÍS/MAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação03/10/2025, 14:51

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

Conforme processo SEI 7437/2025

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