InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Contratação da empresa LEX EDITORA (CNPJ nº 61.160.768/0001-17) referente à assinatura anual da “Plataforma Jurídica MagisterNet + Biblioteca Digital Lex”, com 50 (cinquenta) acessos simultâneos
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO · TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20A. REGIÃO
Dados da publicação
Compra51Controle PNCP00509968000148-1-003467/2025Processo3647/2024ÓrgãoTRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHOCNPJ do órgão00509968000148Unidade compradoraTRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20A. REGIÃOLocalARACAJU/SEInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação15/10/2025, 11:22
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos