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DispensaDivulgada no PNCP

Constitui objeto do presente Termo de Compromisso a consignação facultativa em folha de pagamento dos CONSIGNADOS desta Justiça, obedecidos aos critérios e normas a serem definidos pela CONSIGNATÁRIA, respeitados os limites dispostos na Resolução nº 199/2017 do CSJT, e alterações.

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO · TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2A.REGIAO

Valor estimadoR$ 0,00
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra113Controle PNCP00509968000148-1-004222/2024Processo20584/2024ÓrgãoTRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHOCNPJ do órgão00509968000148Unidade compradoraTRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2A.REGIAOLocalSÃO PAULO/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação06/12/2024, 11:44

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, XI · Dispensa de Licitação: para celebração de contrato de programa com ente federativo ou com entidade de sua Administração Pública indireta que envolva prestação de serviços públicos de forma associada nos termos autorizados em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação

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