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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação, por inexigibilidade de licitação, com fundamento no artigo 74, inciso III, alínea "f", da Lei nº 14.133/2021, da empresa M DE B SANT' ANNA (nome de fantasia ATUAL EVENTOS), para fornecimento de 1 (uma) inscrição ao servidor PAULO GUILHERME BARROSO BATISTA, no evento “XX Congresso Brasileiro de Processo e Direito do Trabalho", a ser realizado no período de 04 a 05 de dezembro de 2025, na cidade de Natal/RN.

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO · TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22A. REGIAO

Valor estimadoR$ 330,00
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Dados da publicação

Compra80Controle PNCP00509968000148-1-004277/2025Processo6711/2025ÓrgãoTRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHOCNPJ do órgão00509968000148Unidade compradoraTRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22A. REGIAOLocalTERESINA/PIInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação09/12/2025, 16:03

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

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