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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Curso ''Os impactos da Reforma Previdenciária sobre os Regimes Próprios de Previdência - EC Nº 103/2019 e Averbação de tempo de serviço e de contribuição na Administração Pública - Portaria nº 154/2008 e Decreto nº 3.048/1999"

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO · TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9A.REGIAO

Valor estimadoR$ 11.100,00
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra189Controle PNCP00509968000148-1-004429/2024ProcessoPROAD 4697/2024ÓrgãoTRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHOCNPJ do órgão00509968000148Unidade compradoraTRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9A.REGIAOLocalCURITIBA/PRInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação19/12/2024, 16:52

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, II · Inexigibilidade de Licitação: contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública

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