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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Prestação de serviços de acesso ao conjunto de dados de nascimento, casamento e óbito de registro civil do SIRC – Sistema Nacional de Informações de Registro Civil, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento

SENADO FEDERAL · SENADO FEDERAL

Valor estimadoR$ 304.123,20
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Dados da publicação

Compra112Controle PNCP00530279000115-1-000232/2025Processo00200.020207/2024-20ÓrgãoSENADO FEDERALCNPJ do órgão00530279000115Unidade compradoraSENADO FEDERALLocalBRASÍLIA/DFInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação19/09/2025, 17:21

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos