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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Assinatura de periódico estrangeiro trimestral impresso REVUE FRANÇAISE DE DROIT CONSTITUTIONNEL, exercício 2026.

CAMARA DOS DEPUTADOS · CAMARA DOS DEPUTADOS

Valor estimadoR$ 1.527,80
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Dados da publicação

Compra58Controle PNCP00530352000159-1-000089/2026Processo228556/2026ÓrgãoCAMARA DOS DEPUTADOSCNPJ do órgão00530352000159Unidade compradoraCAMARA DOS DEPUTADOSLocalBRASÍLIA/DFInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação10/04/2026, 16:45

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos