Prestação de serviços continuados por pessoas com deficiência intelectual e múltipla, na modalidade de trabalho apoiado, nas áreas de higienização de acervos bibliográficos e arquivísticos e de apoio administrativo, com fornecimento de material e EPI, pela APAE/DF (CNPJ 00.643.692/0001-96), nas dependências da Câmara dos Deputados.

Lei 14.133/2021, Art. 75, XIV · Dispensa de Licitação: para contratação de associação de pessoas com deficiência, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgão ou entidade da Administração Pública, para a prestação de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado e os serviços contratados sejam prestados exclusivamente por pessoas com deficiência