DispensaDivulgada no PNCP

Soclicita contratação de assessoria jurídica para a Câmara Municipal.

CAMARA MUNICIPAL DE VIANOPOLIS · CAMARA MUNICIPAL DE VIANOPOLIS

Valor estimadoR$ 30.483,00
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Dados da publicação

Compra(972) | 8-AControle PNCP00710008000141-1-000054/2026Processo10/2026ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE VIANOPOLISCNPJ do órgão00710008000141Unidade compradoraCAMARA MUNICIPAL DE VIANOPOLISLocalVianópolis/GOInstrumentoAviso de Contratação DiretaModo de disputaDispensa Com DisputaPublicação27/04/2026, 14:14Abertura20/01/2026, 00:00Encerramento02/02/2026, 00:00

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.