CONTRATAÇÃO DE EMPRESA OBJETIVANDO A PARTICIPAÇÃO DOS SERVIDORES DESTA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE NO XXXVIII CONGRESSO DO CONSELHO NACIONAL DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE, A REALIZAR-SE NOS DIAS 15 A 18 DE JUNHO DE 2025, NA CIDADE DE BELO HORIZONTE-MG.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

Em um contexto marcado por constantes mudanças e complexidades, a área de administração financeira e orçamentária no âmbito da administração pública se destaca como fundamental para garantir a eficiência e transparência na gestão dos recursos públicos. A Lei 14133/2021, que dispõe sobre o regime jurídico das parcerias voluntárias no âmbito da administração pública, reforça a importância da capacitação contínua dos servidores públicos nessa área. Nesse sentido, a participação dos servidores públicos envolvidos nas áreas de gestão e operacionalização do orçamento público se faz necessária para garantir a adequada aplicação dos recursos, conforme estabelecido na legislação vigente. Pelas considerações realizadas, a Secretaria de Estado da Saúde de Rondônia com o objetivo de capacitar, aperfeiçoar e aprimorar os conhecimentos de seus gestor e técnicos perante a 38ª edição do Congresso do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (CONASEMS), com o tema "Inicio de Gestão - um encontro estratégico para o fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS), sobretudo no contexto de renovação de mandatos e a chegada de novos secretários e gestores de saúde, promovendo um espaço qualificado de diálogo sobre temas cruciais para a saúde pública do país, que promoverá a capacitação de acordo com o Adendo (0060803722).