CONTRATAÇÕES PUBLICAS-DESBUROCRATIZADAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO LOCAL, DIAS 20 E 22 DE AGOSTO DE 2025, NO FORMATO PRESENCIAL HOTEL GOLDEN PLAZA EM PORTO VELHO–RO, CONFORME FOLDER DA TRAINNER CURSOS E TREINAMENTOS.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

Portanto, a participação dos servidores da Secretaria de Estado da Saúde de Rondônia (SESAU) no curso “Contratações Publicas-Desburocratizadas e Desenvolvimento Econômico Local” representa um passo importante para: * Fortalecer a atuação institucional com base na nova Lei n.º 14.133/2021; * Aprimorar a capacidade técnica e jurídica na condução dos processos administrativos; * Atender às diretrizes de governança, eficiência e legalidade; * Valorizar o servidor público como agente central da modernização do Estado; * Contribuir para um serviço público mais qualificado, eficiente e alinhado às demandas da sociedade. Trata-se de um investimento estratégico, oportuno e em consonância com os preceitos legais, normativos e gerenciais que regem a administração pública contemporânea. Assim justifica-se a participação de servidores desta Secretaria de Estado da Saúde de Rondônia (SESAU) no curso “Contratações Publicas-Desburocratizadas e Desenvolvimento Econômico Local”, que vem em momento oportuno de fortalecer o que já está dando certo e as boas práticas percebidas, bem como aprofundar ainda mais o estudo sobre o que precisa ser esclarecido, aperfeiçoado. Destacamos que o Plano de Contratação Anual (PCA) da Secretaria de Estado da Saúde (SESAU) para o exercício de 2025 foi publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), conforme o link:(https://pncp.gov.br/app/pca/00733062000102/2025/1), este PCA está fundamentado na Programação Anual de Saúde (PAS) de 2025, já aprovada, e a referida contratação encontra-se inserida na PAS 2025, sob a meta indicada abaixo e extraída do Sistema de Controle e Planejamento em Saúde. Sendo assim, a presente contratação está conforme o disposto no artigo 12, inciso VII, da Lei n.º 14.133/2021, que dispõe sobre o Plano Anual de Contratações e estabelece as diretrizes para a sua elaboração e execução.