Aquisição dos medicamentos ATORVASTATINA 10 MG, BISOPROLOL 10 MG, ROSUVASTATINA 20 MG, DIVALPROATO DE SÓDIO 500 MG, SITAGLIPTINA 50 MG + METFORMINA 1000 MG e BROMETO DE TIOTRÓPIO 2,5 MCG + CLORIDRATO DE OLODATEROL 2,5 MCG, conforme solicitações médicas anexadas nos autos, através de Dispensa de Licitação, com fulcro no artigo 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

Atender a necessidade da Coordenadoria de Conciliação e Mandados Judiciais.