locação de imóvel situado na Rua Benedito Castro, s/n, Bairro Ponta D'areia, no município de Santa Helena–MA. A unidade, que possui área total de 96,90 m², destina-se à manutenção das atividades do Núcleo Regional da Defensoria Pública do Estado do Maranhão na referida comarca.

Lei 14.133/2021, Art. 74, V · Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

A contratação refere-se à locação de imóvel destinado ao funcionamento do Núcleo Regional da Defensoria Pública do Estado do Maranhão em Santa Helena/MA, situado na Rua Benedito Castro, S/N, Bairro Ponta D’Areia, com área total de 96,90 m². O imóvel já é regularmente ocupado pela Instituição desde 2016, apresentando localização estratégica e estrutura adequada às necessidades administrativas e de atendimento ao público. O espaço dispõe de salas para defensores, recepção, ambiente para assessores e estagiários, copa e banheiros, atendendo satisfatoriamente às demandas institucionais. A permanência no imóvel é considerada vantajosa à Administração em razão da continuidade do serviço, da acessibilidade aos assistidos e dos investimentos já realizados para adaptação do local, evitando novos custos com transferência e estruturação de outro imóvel. O imóvel possui rede elétrica, iluminação pública, abastecimento de água e fácil acesso à população atendida. O valor mensal da locação é de R$ 1.350,00, totalizando R$ 16.200,00 anuais. A vigência contratual será de 12 meses, contados a partir de 02/07/2026, podendo ser prorrogada nos termos dos artigos 106 e 107 da Lei nº 14.133/2021. A contratação fundamenta-se no art. 74, inciso V, da Lei nº 14.133/2021, bem como na Lei nº 8.245/1991 (Lei de Locações) e no Código Civi