Fornecimento de água tratada e esgotamento sanitário por prestador exclusivo para atender os imóveis de uso da Defensoria Pública do Estado do Maranhão, localizados nos municípios de São Luís, Pinheiro, Alcântara, Esperantinópolis, Itapecuru Mirim, Pedreiras, Imperatriz, Barra do Corda, Vargem Grande, Santa Quitéria, Chapadinha, Bom Jardim, Barreirinhas, Penalva, São João dos Patos, Cantanhede, Pindaré Mirim, Coroatá, João Lisboa, Itapecuru Mirim, Timbiras e Tuntum, por prazo indeterminado.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

A presente contratação visa garantir a prestação contínua, adequada e segura do serviço público de abastecimento de água potável e coleta de esgoto sanitário nas unidades vinculadas à CONTRATANTE, assegurando o atendimento às normas técnicas e legais vigentes, especialmente à Lei Federal nº 11.445/2007, com redação dada pela Lei nº 14.026/2020, e ao Regulamento de Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Coleta de Esgotos Sanitários (Resolução nº 01/2012 da Agência de Serviços Públicos do Maranhão). A CAEMA é a concessionária exclusiva desses serviços no Estado do Maranhão, configurando hipótese de inexigibilidade de licitação nos termos do art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021. A contratação visa assegurar a continuidade dos serviços essenciais, prevenindo riscos à saúde pública, ao meio ambiente e à regularidade das atividades institucionais. A Contratação de empresa especializada (CAEMA) para a prestação de serviços públicos de abastecimento de água potável e coleta de esgoto sanitário, com fornecimento contínuo e medição mensal, nas condições estabelecidas em contrato, abrangendo todas as unidades da CONTRATANTE. Inclui: Fornecimento de água tratada dentro dos padrões de potabilidade; Coleta, transporte e tratamento do esgoto sanitário gerado; Instalação e manutenção de hidrômetros; Medição regular do consumo e faturamento mensal; Atendimento técnico para eventuais ajustes e manutenção emergencial. Com base no histórico das faturas de agosto/2024 a julho/2025, o valor médio mensal foi de R$ 24.244,75, totalizando uma estimativa anual de R$ 290.937,00 (duzentos e noventa mil, novecentos e trinta e sete reais). O consumo médio mensal apurado com base nas faturas foi de 807 m³, tendo o volume real variado entre 620 m³ (mínimo, registrado em janeiro/2025) e 1.048 m³ (máximo, registrado em setembro/2024), de acordo com a demanda das unidades. O valor efetivo da contratação poderá variar em função de alterações tarifárias da CAEMA, oscilações de consumo e variação inflacionária.