InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Locação de 1 (um) estande, categoria ouro, na Feira de Negócios e Oportunidades do 14° Encontro Nacional da Mulher Contabilista – XIV ENMC, a realizar-se no período de 24 a 26 de setembro de 2025, no Centro de Convenções de Natal, em Natal/RN.
CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE GOIAS · CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE - GO
Dados da publicação
Compra28Controle PNCP01015676000111-1-000041/2025Processo079602110000086.000024/2025-76ÓrgãoCONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE GOIASCNPJ do órgão01015676000111Unidade compradoraCONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE - GOLocalGOIÂNIA/GOInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação05/06/2025, 15:14
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos
§ 1º Para fins do disposto no inciso I do caput deste artigo, a Administração deverá demonstrar a inviabilidade de competição mediante atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou outro documento idôneo capaz de comprovar que o objeto é fornecido ou prestado por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos, vedada a preferência por marca específica.