InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Locação de 1 (um) estande (categoria básico) com espaço de (12 m2) 4x3 , para participação na FEIRA DE FORNECEDORES DE TECNOLOGIAS E SOLUÇÕES PARA A INDÚSTRIA DE GOIÁS – EXPOIND, a realizar-se no período de 9 e 11 de outubro de 2024, no Centro de Convenções da PUC em Goiânia-Goiás.
CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE GOIAS · CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE - GO
Dados da publicação
Compra23Controle PNCP01015676000111-1-000075/2024Processo9079602110000086.000055/24-46ÓrgãoCONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE GOIASCNPJ do órgão01015676000111Unidade compradoraCONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE - GOLocalGOIÂNIA/GOInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação06/09/2024, 08:13
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos
§ 1º Para fins do disposto no inciso I do caput deste artigo, a Administração deverá demonstrar a inviabilidade de competição mediante atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou outro documento idôneo capaz de comprovar que o objeto é fornecido ou prestado por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos, vedada a preferência por marca específica.