Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de capacitação e treinamento presencial na área de gestão pública, com foco na Nova Fase IV do Sis-tema AUDESP, especialmente nas alterações introduzidas pelo Comunicado SDG nº 50/2026 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, abrangendo licitações, contratações diretas, contratos administrativos, atas de registro de preços, obrigações dos gestores e responsáveis, transmissão eletrônica de dados e documentos estru-turados em formato JSON por meio de web service, prazos de remessa, regras de transição e demais rotinas relacionadas, destinado à capacitação de servidores da Câmara Municipal de Charqueada/SP, conforme especificações e condições esta-belecidas neste Termo de Referência.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de capacitação e treinamento presencial na área de gestão pública, com foco no Sistema AUDESP Fase IV do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, contemplando licitações, contratos administrativos, obrigações dos gestores e fiscais de contratos, envio de informações por meio de arquivos JSON Schemas e demais procedimentos relacio-nados, destinado à capacitação de servidores da Câmara Municipal de Charquea-da/SP, conforme especificações estabelecidas no Termo de Referência. Item Descrição 01 Inscrição de servidores em curso presencial de capacitação sobre Sistema AUDESP Fase IV, abrangendo licitações, contratos administrativos, gestão e fiscalização contratual, obrigações dos responsáveis perante o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, envio de informações através de arquivos JSON Schemas, atualizações normativas e boas práticas administrativas. Carga horária mínima de 08 horas/aula, incluindo material didático e certifica-do de participação.