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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA NO ÃMBITO DA POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DESTINADO AO SUPORTE JURÍDICO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SO

MUNICIPIO DE SAO DOMINGOS · FMAS SÃO DOMINGOS

Valor estimadoR$ 24.500,00
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Dados da publicação

Compra47Controle PNCP01068014000100-1-000250/2026Processo47ÓrgãoMUNICIPIO DE SAO DOMINGOSCNPJ do órgão01068014000100Unidade compradoraFMAS SÃO DOMINGOSLocalSão Domingos/GOInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação13/08/2026, 16:25

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA NO ÃMBITO DA POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DESTINADO AO SUPORTE JURÍDICO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DO CRAS E DOS DEMAIS EQUIPAMENTOS QUANTO ÁS DEMANDAS ADMINISTRATIVAS, EXTRAJUDICIAIS, PREVENTIVAS E CONSULTIVAS RELACIONADAS AO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SUAS. | COMPRAS AGRUPADAS DOS PEDIDOS: 72433