CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL À SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO – SMT DO MUNICÍPIO DE SILVÂNIA/GO, COMPREENDENDO A EXECUÇÃO DE ATIVIDADES AUXILIARES NECESSÁRIAS A ORGANIZAÇÃO, COORDENAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DAS AÇÕES ADMINISTRATIVAS E OPERACIONAIS DA SECRETARIA, BEM COMO SUPORTE ÀS ATIVIDADES DE GESTÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, ATENDIMENTO AO PÚBLICO, ELABORAÇÃO DE RELATÓRIOS, CONTROLE DOCUMENTAL E DEMAIS SERVIÇOS CORRELATOS, EM CONFORMIDADE COM AS ESPECIFICAÇÕES, CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.