CREDENCIAMENTO PARA PRESTADOR DE SERVIÇO DESTINADO AUXILIAR O SETOR DA CULTURA, MEDIANTE A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS CONFORME ARTIGO 13 E 14 DO DECRETO Nº 11.740/2023 QUE REGULAMENTA A LEI 14.399/2022

Lei 14.133/2021, Art. 74, IV · Inexigibilidade de Licitação: objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento

Credenciar prestador de serviço destinado auxiliar o setor da cultura, mediante a realização de serviços conforme Artigo 13 e 14 do Decreto nº 11.740/2023 que regulamenta a Lei 14.399/2022 que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, que poderá utilizar até 5% do recurso recebido pelos municípios, com objetivo de qualificar a implementação e funcionamento territorial da PNAB.