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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA NA ÁREA DE DIREITO ADMINISTRATIVO, LEGISLATIVO E CONSTITUCIONAL, DESTINADOS AO APOIO ADMINISTRATIVO À SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, MEDIANTE O ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS RELACIONADOS À ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO E DEMAIS ATIVIDADES CORRELATAS, A SEREM EXECUTADOS POR PROFISSIONAL OU SOCIEDADE DE ADVOCACIA COM NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO, COM O OBJETIVO DE ATENDER ÀS DEMANDAS ESPECÍFICAS DO ENTE PÚBLICO QUE EXIJAM ELEVADA COMPLEXIDADE TÉCNICA E CONHECIMENTO APROFUNDADO.

MUNICIPIO DE MARZAGAO · PREFEITURA MUNICIPAL DE MARZAGAO

Valor estimadoR$ 102.000,00
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Dados da publicação

Compra(4183) | 3-0Controle PNCP01174580000104-1-000005/2026Processo8515/2025ÓrgãoMUNICIPIO DE MARZAGAOCNPJ do órgão01174580000104Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE MARZAGAOLocalMarzagão/GOInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação30/01/2026, 16:03

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e · Inexigibilidade de Licitação: e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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