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Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A PRESENTE CONTRATAÇÃO JUSTIFICA-SE PELA NECESSIDADE DE GARANTIR O FOMENTO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE PIRACANJUBA EM EVENTOS REALIZADOS E APOIADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA DE PIRACANJUBA – GO, OS QUAIS SÃO ESSENCIAIS PARA A EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES CULTURAIS, TAIS COMO APRESENTAÇÕES ARTÍSTICAS, FEIRAS DE ARTESANATOS, EVENTOS CULTURAIS TRADICIONAIS (EXPOSIÇÃO DAS ORQUÍDEAS, FESTA DA PADROEIRA, FESTAS TRADICIONAIS RELIGIOSAS, ENCONTROS E OUTROS).