AQUISIÇÃO EMERGENCIAL DO MEDICAMENTO STAVIGILE (MODAFINILA) 200 MG, DESTINADA AO CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

Aquisição emergencial do medicamento STAVIGILE (Modafinila) 200 mg, destinada ao cumprimento de decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 5413256-30.2026.8.09.0127, visando atender paciente assistida pela Secretaria Municipal de Saúde de Pires do Rio/GO.