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DispensaDivulgada no PNCP

Contratacao de pessoa juridica especializada para prestacao de servicos tecnicos de consultoria em materia de revisao e atualizacao da Lei Organica Municipal e do Regimento Interno da Camara Municipal de Cidade Gaucha PR visando adequar os referidos diplomas ao ordenamento juridico vigente bem como modernizar as normas que disciplinam o Processo Legislativo Municipal e o PROLEGIS

CIDADE GAUCHA CAMARA MUNICIPAL · CAMARA MUNICIPAL

Valor estimadoR$ 45.000,00
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Dados da publicação

Compra1 | Processo 2Controle PNCP01201556000109-1-000002/2026Processo1ÓrgãoCIDADE GAUCHA CAMARA MUNICIPALCNPJ do órgão01201556000109Unidade compradoraCAMARA MUNICIPALLocalCidade Gaúcha/PRInstrumentoAviso de Contratação DiretaModo de disputaDispensa Com DisputaPublicação18/09/2026, 11:22Abertura18/09/2026, 12:00Encerramento24/09/2026, 23:59

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

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