Repasse de recursos financeiros, para custear as despesas referentes à manutenção e funcionamento da casa de apoio administrativa pelo Consorcio Intermunicipal localizada em Porto Velho, referente ao contrato nº 046/2025.

Lei 14.133/2021, Art. 75, XI · Dispensa de Licitação: para celebração de contrato de programa com ente federativo ou com entidade de sua Administração Pública indireta que envolva prestação de serviços públicos de forma associada nos termos autorizados em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação