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DispensaDivulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de assessoria e consultoria em proteção de dados pessoais, visando à implantação, estruturação, adequação, acompanhamento e aprimoramento contínuo do Programa de Governança em Privacidade e Proteção de Dados do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Médio São Francisco ? CIMMESF, em conformidade com a Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais ? LGPD).

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO MEDIO SAO FRANCISCO · Consorcio Intermunicipal Multifinalitario do Medio Sao Francisco - Cimmesf

Valor estimadoR$ 63.024,48
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Dados da publicação

Compra15Controle PNCP01275576000124-1-000007/2026Processo15/2026ÓrgãoCONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO MEDIO SAO FRANCISCOCNPJ do órgão01275576000124Unidade compradoraConsorcio Intermunicipal Multifinalitario do Medio Sao Francisco - CimmesfLocalPirapora/MGInstrumentoAviso de Contratação DiretaModo de disputaDispensa Com DisputaPublicação20/08/2026, 16:43Abertura24/07/2026, 08:00Encerramento06/08/2026, 17:00

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

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