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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTÁBIL NA ELABORAÇÃO DA LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2027.

MUNICIPIO DE GOIANIRA · - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Valor estimadoR$ 20.500,00
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Dados da publicação

Compra20Controle PNCP01291707000167-1-000076/2026Processo10582ÓrgãoMUNICIPIO DE GOIANIRACNPJ do órgão01291707000167Unidade compradora- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃOLocalGoianira/GOInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação04/09/2026, 13:55

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, II · Inexigibilidade de Licitação: contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública

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CNAE relacionado 6920-6/02Atividades de consultoria e auditoria contábil e tributária

  1. Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos junto ao SICONFI, compreendendo a elaboração e conferência de planilhas, inserção e validação de dados, transmissão, homologação e emissão dos respectivos atestados, destinados à Câmara Municipal de Mara Rosa/GO. A elaboração, conferência, validação, transmissão e homologação das informações exigem conhecimento técnico específico da legislação aplicada ao setor público, das normas da Secretaria do Tesouro Nacional, do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) e do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), demandando profissional ou empresa com experiência comprovada na operacionalização do sistema. A ausência, atraso ou envio de informações com inconsistências pode acarretar a rejeição dos demonstrativos, impedindo a homologação dos dados e ocasionando restrições ao Município perante os órgãos federais. Entre as consequências, destacam-se a inadimplência no CAUC (Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais da Secretaria do Tesouro Nacional), impedindo a obtenção de certidões, a celebração de convênios, contratos de repasse e termos de cooperação com a União, além de restringir o recebimento de transferências voluntárias e financiamentos, ocasionando prejuízos à Administração Pública Municipal.MARA ROSA CAMARA MUNICIPAL(469) | 125-0 · Mara Rosa/GO · Dispensa · 02/09/2026
  2. O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos de assessoria, consultoria e capacitação nas áreas trabalhista, previdenciária, fiscal e tributária, em apoio aos setores de Recursos Humanos, Contabilidade e Tesouraria da Câmara Municipal de Inhumas/GO, compreendendo a orientação, composição, tratamento, validação, conferência, transmissão, retificação e acompanhamento das informações destinadas ao eSocial, EFD-Reinf, DCTF, DCTFWeb e demais módulos, obrigações ou sistemas oficiais que os substituam ou complementem; o apoio na apuração e conferência do INSS, do IRRF e de outros encargos incidentes sobre a folha de pagamento; a análise das incidências tributárias e previdenciárias; a conferência dos fechamentos, declarações e documentos de arrecadação; a regularização de inconsistências; a elaboração de relatórios, notas e pareceres técnicos opinativos; o atendimento técnico; e a capacitação dos servidores envolvidos., para atendimento dos interesses da Câmara Municipal de Inhumas.CAMARA MUNICIPAL DE INHUMAS006 · Inhumas/GO · Inexigibilidade · 01/09/2026
  3. Contratação de 04 (quatro) inscrições destinadas à participação a servidores lotados na Diretoria de Fiscalização de Contas do Tribunal de Contas do Estado de Goiás – TCE-GO, na XXXIV SECOFEM – Semana Contábil e Fiscal para Estados e Municípios, promovida pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN e pelo Conselho Federal de Contabilidade – CFC, a realizar-se no período de 24 a 28 de agosto de 2026, na cidade de Blumenau-SC.GOIAS TRIBUNAL DE CONTAS92 · GOIÂNIA/GO · Inexigibilidade · 31/08/2026
  4. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM CONSULTORIA CONTÁBIL NO EXERCÍCIO DE 2026, NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CALDAS NOVAS, SENDO-OS, EXECUTIVO MUNICIPAL (SECRETARIAS), FME, FMHIS, FUNDEB, FUNDETUR, FEMBOM, FMDCA, FMAS, FMC, FMS, FMSP, FMMA, PROCON, SSM, FMI, FUNDEC E CALDASPREV.MUNICIPIO DE CALDAS NOVAS124180 · Caldas Novas/GO · Inexigibilidade · 25/08/2026
  5. contratação de fornecimento, sob demanda, de serviços de técnico de som, e sonoplastia para operar som do auditório, painel de led do auditório, som da plenária e som da sala de treinamento da Sede do Conselho Regional de Contabilidade de Goiás, localizado na Rua 107 nº 151 - Setor Sul, CEP: 74.917-190, no município de Goiânia/Goiás.CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE GOIAS34 · GOIÂNIA/GO · Dispensa · 25/08/2026
  6. Contratação de empresa especializada para manutenção do veículo oficial do CRCGO (Conselho Regional de Contabilidade de Goiás), conforme as especificações e material a seguir descritas. Veículo wolksvagem modelo Taos Ano: 2022CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE GOIAS43 · GOIÂNIA/GO · Dispensa · 25/08/2026
  7. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TECNICOS ESPECIALIZADOS EM CONSULTORIA E ASSESSORIA NA AREA DE CONTABILIDADE PUBLICA PARA ATUAÇÃO JUNTO AO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DE JOVIANIAMUNICIPIO DE JOVIANIA1900 · Joviânia/GO · Inexigibilidade · 20/08/2026
  8. Aquisição de 3 (três) inscrições para participação de servidores da área contábil da Secretaria de Estado da Economia na XXXIV Semana Contábil e Fiscal para Estados e Municípios – SECOFEM, a ser realizada presencialmente no período de 24 a 28 de agosto de 2026, em Blumenau/SC, com carga horária total de 35 (trinta e cinco) horas.ESTADO DE GOIAS121551 · Goiânia/GO · Inexigibilidade · 17/08/2026
  9. REFERENTE CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ACOMPANHAMENTO NOS LANÇAMENTOS DOS DADOS REFERENTES AOS BENS PATRIMONIAIS MÓVEIS E IMÓVEIS NO SISTEMA DE GESTÃO PÚBLICA DE CONTROLE PATRIMONIAL E CONTÁBIL, PARA ATENDER AS DEMANDAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VALPARAÍSO DE GOIÁS-GO.CAMARA MUNICIPAL DE VALPARAISO DE GOIAS43002 · Valparaíso de Goiás/GO · Dispensa · 17/08/2026
  10. Aquisição de 02 (duas) inscrições, destinadas à participação dos Auditores de Controle Externo Valdeci José Caetano e André Pinheiro de Magalhães no 15º Congresso Internacional de Contabilidade, Custos e Qualidade do Gasto no Setor Público (CQ), a ser realizado, na modalidade virtual, no período de 3 a 5 de agosto de 2026.GOIAS TRIBUNAL DE CONTAS83 · GOIÂNIA/GO · Inexigibilidade · 14/08/2026
Afinidade estimada pelos termos “contabil, consultoria”; o PNCP não atribui CNAE formal ao edital. Prioridade para Goianira/GO. A lista foi completada com outras cidades de GO.