CALIBRAÇÃO DE DECIBELÍMETRO DIGITAL

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CALIBRAÇÃO METROLÓGICA DE DECIBELÍMETRO, EQUIPAMENTO UTILIZADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA REALIZAÇÃO DE MEDIÇÕES DE NÍVEIS DE PRESSÃO SONORA. O EQUIPAMENTO ACIMA IDENTIFICADO CONSTITUI INSTRUMENTO TÉCNICO INDISPENSÁVEL PARA A ELABORAÇÃO DE RELATÓRIOS TÉCNICOS, EXECUÇÃO DE AÇÕES DE MONITORAMENTO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO RELACIONADAS À POLUIÇÃO SONORA, SENDO SUA CORRETA AFERIÇÃO CONDIÇÃO ESSENCIAL PARA GARANTIR CONFIABILIDADE, PRECISÃO E VALIDADE LEGAL DAS MEDIÇÕES REALIZADAS. A CALIBRAÇÃO DEVERÁ SER REALIZADA CONFORME AS NORMAS TÉCNICAS APLICÁVEIS, COM EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CALIBRAÇÃO RASTREÁVEL E PADRÕES RECONHECIDOS, ASSEGURANDO QUE O EQUIPAMENTO ATENDA AOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA USO EM PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, FISCALIZATÓRIOS E TÉCNICOS DA ADMINISTRAÇÃO.