AQUISIÇÃO EMERGENCIAL DE MEDICAMENTOS E INSUMO PARA ATENDIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

AQUISIÇÃO EMERGENCIAL DE MEDICAMENTOS E INSUMO DESTINADOS AO CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO JUDICIAL Nº 5168821-17.2018.8.09.0003, VISANDO AO FORNECIMENTO DE INSULINA ASPARTE 100 UI/ML, JARDIANCE 10 MG, ROSUVASTATINA CÁLCICA 10 MG (PLENANCE, TEZOR OU ZINPASS, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA), FIRIALTA 10 MG E SENSOR FREESTYLE LIBRE 2, PARA GARANTIR A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO DO PACIENTE ASSISTIDO PELA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, CONFORME DETERMINAÇÃO JUDICIAL.