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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada em serviços de assessoria e consultoria jurídica administrativa junto ao Departamento de Licitações e Contratos.

MUNICIPIO DE VIANOPOLIS · PREFEITURA MUNICIPAL DE VIANÓPOLIS

Valor estimadoR$ 150.360,00
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Dados da publicação

Compra(22250) | 4-0Controle PNCP01299692000183-1-000051/2026Processo161/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE VIANOPOLISCNPJ do órgão01299692000183Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE VIANÓPOLISLocalVianópolis/GOInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação29/04/2026, 13:39

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a · Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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