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CredenciamentoDivulgada no PNCP

Chamamento público para seleção de empresa do ramo da construção civil para recebimento de área pública do município de Goiandira/Go mediante doação com encargo, a ser cumprido pela construção de unidades habitacionais de interesse social no âmbito do programa minha casa, minha vida - faixa urbano 2, nos termos da lei municipal nº 1.629/2026.

MUNICIPIO DE GOIANDIRA · GABINETE DO PREFEITO

Valor estimadoR$ 0,10
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Dados da publicação

Compra(40237) | 6-0Controle PNCP01303221000100-1-000189/2026Processo3915/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE GOIANDIRACNPJ do órgão01303221000100Unidade compradoraGABINETE DO PREFEITOLocalGoiandira/GOInstrumentoEdital de Chamamento PúblicoModo de disputaNão se aplicaPublicação18/08/2026, 11:06Abertura19/08/2026, 08:00Encerramento08/09/2026, 17:00

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 79, II · Credenciamento: na hipótese de contratação com seleção a critério de terceiros: caso em que a seleção do contratado está a cargo do beneficiário direto da prestação.

Fontes orçamentárias: Opção destinada às modalidades Leilão (Presencial ou Eletrônico), Credenciamento, Manifestação de Interesse e Pré-qualificação.

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  10. A presente solicitação tem por objeto a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de mão de obra de manutenção preventiva e corretiva no veículo de placa PRK-5862, pertencente à frota do Transporte Escolar Municipal de Padre Bernardo–GO. Os serviços destinam-se à correção das irregularidades identificadas para a vistoria do transporte escolar e à obtenção de resultado favorável perante o DETRAN, garantindo segurança, regularidade e continuidade no transporte dos estudantes da Rede Municipal de Ensino. A contratação é necessária e urgente em razão da vistoria obrigatória dos veículos do transporte escolar. Como o procedimento de credenciamento para manutenção da frota ainda não foi concluído, tornou-se indispensável instaurar contratação direta específica para o veículo de placa PRK-5862, a fim de executar os reparos necessários em tempo hábil e viabilizar sua aprovação perante o DETRAN. A medida busca evitar a indisponibilidade do veículo e prejuízos à continuidade do transporte escolar, sem afastar a pesquisa de preços, a seleção da proposta mais vantajosa e os demais requisitos do art. 72 da Lei nº 14.133/2021. O enquadramento jurídico decorre do art. 75, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, aplicável aos serviços de manutenção de veículos automotores, cujo limite atualizado para o exercício de 2026 é de R$ 130.984,20, conforme o Decreto Federal nº 12.807, de 29 de dezembro de 2025. Também se observa o § 7º do art. 75: nas contratações de até R$ 10.478,74 para manutenção de veículo de propriedade do órgão, incluído o fornecimento de peças, não se aplica o somatório previsto no § 1º do mesmo artigo. A aplicação do § 7º fica condicionada à comprovação de que o valor desta contratação individual não ultrapassa esse limite, à individualização técnica dos serviços do veículo e à inexistência de fracionamento indevido da despesa.FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE PADRE BERNARDO - FMME PADRE BERNARDO(8592) | 5293-0 · Padre Bernardo/GO · Dispensa · 25/09/2026
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