SOLICITA ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO CABÍVEL VISANDO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS PARA MANUTENÇÃO CORRETIVA DE VEÍCULOS DA FROTA MUNICIPAL A SERVIÇO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

Lei 14.133/2021, Art. 75, I · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.