CAC - COMPRA DIRETA - AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO ( Materiais de Manutenção Predial ).

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Aquisição de materiais de manutenção predial e ferramentas para o Campus Jane Vanini. Contratação Direta via Dispensa Eletrônica, fundamentada no Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021: Tipo de Frete, Exclusivamente CIF (por conta da Contratada); Prazo de entrega integral em até 10 (dez) dias úteis após o recebimento da Nota de Empenho; Local: Almoxarifado do Campus Jane Vanini, Cáceres-MT; A NF-e deve discriminar obrigatoriamente o número do Processo Administrativo (UNEMAT-PRO-2026/03211) e o número da Nota de Empenho; Retenção de IR conforme IN RFB 2145/2023 e Decreto Estadual 197/2023; Empresas optantes pelo Simples Nacional devem anexar a respectiva declaração para fins de não retenção (conforme o caso); Materiais deverão ser novos e de marcas reconhecidas no mercado; Garantia mínima de 12 (doze) meses contra vícios de fabricação; Prazo de 05 (cinco) dias úteis para substituição de itens em caso de desconformidade técnica;