Serviço de vigilância patrimonial através de monitoramento eletrônico de alarmes, atendimento tático móvel, sistema CFTV com fornecimento dos equipamentos em regime de locação. Incluindo instalação, configuração e manutenção, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Considerando a necessidade de adequação dos contratos administrativos à legislação vigente, informamos que o contrato firmado com a empresa anterior para a prestação de serviços de monitoramento de alarme encontra-se em desconformidade com o disposto na Lei nº 8.666/93. De acordo com essa legislação, os contratos de serviços continuados não poderiam ultrapassar o prazo de 60 meses, salvo exceções expressamente previstas em lei. No entanto, o contrato em questão permaneceu vigente desde 2005, excedendo consideravelmente o prazo legal. Diante da identificação dessa inconformidade e em cumprimento às diretrizes da nova Lei nº 14.133/2021, comunico que o contrato será encerrado ao seu término. Portanto, diante do exposto, foi feito um novo processo administrativo para regularizar a contratação desse serviço, seguindo as normas estabelecidas pela Lei 14.133/21