Contratação, por inexigibilidade de licitação, do palestrante Amyr Klink, por meio da empresa Amyr Klink Projetos Especiais Ltda, para ministração de palestra, no âmbito do II Encontro Anual de Servidoras e Servidores Públicos da Defensoria Pública do Estado de Goiás, que ocorrerá no dia 02/12/2024, no período matutino, no Auditório Francisco Gedda da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, localizado na Av. Emival Bueno, Quadra G, Lote 01, Park Lozandes, Goiânia/GO.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

CONSIDERANDO que os objetivos específicos compreendem promover o aperfeiçoamento técnico e profissional das/dos integrantes desta instituição, especificamente, no que se refere às tendências e criatividade no setor público, de modo a incentivar o surgimento de ideias/soluções, considerando o tema central de inovação no setor público. CONSIDERANDO que a biografia do palestrante Amyr Klink atende às expectativas da palestra intencionada, destacando-se que tal indicação é de renome nacional e internacional devido à sua brilhante trajetória como navegador. CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 14.133/2021, em seu artigo 74, elenca situações que caracterizam a inexigibilidade de licitação, torna-se inviável a instauração de procedimento licitatório para a contratação do objeto em tela. CONSIDERANDO que haverá substituição do Contrato pela Nota de Empenho, com fulcro no artigo 95, I, da Lei nº 14.133/2021. CONSIDERANDO que a presente despesa possui Dotação Orçamentária 2024.850.03.92.4200.4242.03, Fonte 17530138.