Registro de Preços, para eventual contratação, por dispensa de licitação, para contratação de empresa especializada na prestação de serviços de internet fixa na sede do Legislativo, com Velocidade de 1Gbps, com franquia ilimitada e Garantia de 80% de Banda com (01) IP Fixo (Publico), com fornecimento de no mínimo 5 (cinco) pontos de acesso Wi-Fi (Access Points) com tecnologia Mesh, fornecidos em regime de comodato durante toda a vigência contratual, bem como deverá ser disponibilizado 1 (um) ponto de serviço de acesso à internet Móvel via satélite, para uso em automóveis do Legislativo, que suporte até 5 (cinco) aparelhos conectados, com velocidade entre 150 a 200Mbps, com franquia mínima de 100GB (Mês), com validade de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

2. O prazo de vigência da ata de registro de preços será de 12 meses 2.1. O prazo de vigência da ata de registro de preços decorrente desta dispensa de licitação será de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogados por iguais e sucessivos períodos, até o limite máximo de 10 (dez) anos, por ser serviço contínuo de internet, essencial para o regular andamento dos trabalhos Legislativo, para o exercício das funções precípuas do órgão, tais como conectividade com os sistemas eletrônicos, nos termos do artigo 107 da Lei 14.133/2021. Parágrafo primeiro. A prorrogação do prazo contratual dependerá de interesse da Administração, da manutenção das condições contratuais e da apresentação de justificativa formal, devidamente aprovada pela autoridade competente. Parágrafo segundo. A prorrogação de que trata este item é condicionada ao ateste, pela autoridade competente, de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado.