O objeto da presente licitação é a contratação de serviços contínuos de limpeza, conservação e higienização das Delegacias Regionais do Conselho Regional de Odontologia de Goiás – CRO-GO, com fornecimento de mão de obra, equipamentos, ferramentas, utensílios, materiais de limpeza e demais insumos necessários à execução dos serviços, mediante execução semanal, a serem executados sem dedicação exclusiva de mão de obra, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

Lei 14.133/2021, Art. 28, I · pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns

À presente contratação será aplicado o tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/2006 e no Decreto nº 8.538/2015, considerando que, embora o valor estimado para a vigência inicial de 36 (trinta e seis) meses seja de R$ 165.672,00 (cento e sessenta e cinco mil, seiscentos e setenta e dois reais), o valor estimado correspondente a cada exercício anual é de R$ 55.224,00 (cinquenta e cinco mil, duzentos e vinte e quatro reais), inferior ao limite de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para aplicação da licitação exclusiva às microempresas e empresas de pequeno porte, observada a orientação aplicável às contratações de vigência plurianual. Sendo assim, em razão de limitações operacionais do Portal de Compras do Governo Federal para o cadastramento de contratações plurianuais, os quantitativos e valores serão registrados no sistema considerando a estimativa anual, sem prejuízo da vigência contratual de 36 (trinta e seis) meses e da apresentação da proposta final ajustada considerando a vigência total da contratação.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.