DispensaDivulgada no PNCP
SERVIÇOS
MUNICIPIO DE BOA VISTA DO SUL · P.M. De Boa Vista Do Sul
Dados da publicação
Compra187Controle PNCP01602022000194-1-000274/2026Processo282/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE BOA VISTA DO SULCNPJ do órgão01602022000194Unidade compradoraP.M. De Boa Vista Do SulLocalBoa Vista do Sul/RSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação24/07/2026, 15:54
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras
Contratação de empresa especializada, com profissional médico perito, para elaboração de 1 (um) parecer médico pericial conclusivo, tendo por objetivo a análise quanto à exposição aos agentes nocivos por parte de servidor detentor do cargo de provimento efetivo de Médico, com vista à conversão de tempo especial em comum, para eventual concessão do benefício previdenciário de aposentadoria, com base no tema 942, do STF e Informações Técnicas da DPM nº 2.929/2022, atendendo protocolo 2026/1881.