SERVIÇOS

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

Contratação da Distribuidora - RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, CNPJ 02.016.440/0001-62, para prestação de serviço público de energia elétrica para consumidores titulares de unidades consumidoras do grupo B - Sistema de Iluminação Pública, na forma de contrato - definição das condições da prestação e utilização do serviço público de energia elétrica entre a distribuidora e o consumidor/Município de Boa Vista do Sul, sob a égide das Lei Federal nº 14.133/2021 e da Resolução Normativa ANEEL nº. 1.000, de 7 de dezembro de 2021 ("REN. 1.000/21") e de acordo ao contido nas Regras de Prestação do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica e demais regulamentos expedidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. A contratação pretendida tem como estimativa de preço, o valor pago nos meses de julho e agosto/2026, faturas essas já com a aplicação do reajuste tarifário anual.