PEÇAS E MÃO-DE-OBRA

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

Necessidade de realização, em caráter emergencial, do conserto das calhas do Ginásio Poliesportivo Municipal, tendo em vista que, em períodos de chuva, ocorre infiltração de água nos banheiros e vestiários, comprometendo as condições de uso, higiene e segurança desses espaços, o que torna indispensável a execução do reparo com a maior brevidade possível, a fim de evitar o agravamento dos danos, prevenir possíveis acidentes e garantir condições adequadas de utilização das instalações. Diante do exposto, torna-se imprescindível a realização do serviço em caráter emergencial, considerando a necessidade de solucionar o problema, preservar o patrimônio público e assegurar a adequada utilização do Ginásio e a segurança das pessoas/munícipes usuários, e, em especial ao Evento de Escolha das Soberanas do Município.