O valor estimado para a contratação tem caráter sigiloso, nos termos do art. 24 da Lei nº 14.133/2021, como estratégia para ampliar a competitividade do certame. 5.2 – O sigilo não prejudicará a análise da exequibilidade da proposta ou dos lances, e o valor estimado será tornado público apenas e imediatamente após o encerramento da fase de envio de lances, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias para a elaboração das propostas. 5.3 – As despesas decorrentes da presente licitação correrão por conta de dotações orçamentárias específicas das Secretarias Participantes, já indicadas e nas respectivas Notas de Empenho. O objeto da presente licitação é o Registro de Preços para a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de infraestrutura para eventos, incluindo o fornecimento de palcos, tendas, sonorização, iluminação, banheiros químicos, grades de contenção e brinquedos infláveis, em modelo "turn-key" (incluindo transporte, montagem, manutenção e desmontagem), para atender às demandas de diversas Secretarias do Município de Seropédica, conforme as especificações, quantidades e condições estabelecidas no Termo de Referência (Anexo I).

Lei 14.133/2021, Art. 28, I · pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns

A presente licitação tem por objeto a Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de locação, montagem e desmontagem de estruturas, sonorização, iluminação, fornecimento de buffet, decoração e cenografia, e apoio operacional para a realização de eventos institucionais da Prefeitura Municipal de Seropédica, a serem executados sob demanda, em regime de Sistema de Registro de Preços (SRP), conforme especificações e condições estabelecidas no Termo de Referência (Anexo I) e seus demais anexos. Será admitida a subcontratação de até 30% (trinta por cento) do valor do contrato, exclusivamente para as parcelas de natureza acessória e de menor relevância técnica, mediante prévia análise e autorização do Fiscal do Contrato. A empresa contratada permanecerá integralmente responsável pela perfeita execução do objeto, nos termos do art. 122 da Lei nº 14.133/2021. A licitação será processada exclusivamente por meio eletrônico, sendo utilizado o Sistema Portal de Compras do Governo, disponibilizado no endereço eletrônico www.compras.gov.br , em conformidade com as regras da Lei nº 14.133/2021 e do Decreto Municipal 2518/24. As licitantes interessadas deverão providenciar seu credenciamento junto ao referido sistema para obtenção da chave de identificação e da senha.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.