Contratação de plano de revisão de 100, 500 e 1000 horas para a aquisição de peças da MOTONIVELADORA XCMG, MODELO: GR1803BR, ANO: 2025 PIM: XUG01803ESPB00354 da Secretraria Municipal de Obras e Infraestrutura.

Lei 14.133/2021, Art. 75, IV, a · Dispensa de Licitação: bens, componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira necessários à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica, quando essa condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia