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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos especializados de organização, consolidação, compilação, versionamento e gerenciamento da legislação municipal do Município de Tamarana/PR, compreendendo a disponibilização, manutenção e suporte de plataforma eletrônica para consulta, pesquisa e acesso aos atos normativos municipais, em solução integrada, cuja disponibilização e fornecimento são realizados de forma exclusiva pela empresa LEIS LTDA.

MUNICIPIO DE TAMARANA · PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA

Valor estimadoR$ 49.500,00
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Dados da publicação

CompraIL 32Controle PNCP01613167000190-1-000160/2026Processo105/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE TAMARANACNPJ do órgão01613167000190Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANALocalTamarana/PRInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação01/10/2026, 09:12

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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